A responsabilidade do prefeito por atos dos secretários: uma investigação jurisprudencial

Abstract

A presente dissertação possui como tema central a análise da responsabilidade do prefeito municipal, no âmbito da improbidade administrativa, em atos cometidos pelos secretários municipais. Para tanto, o trabalho inicia com a abordagem das responsabilidades existentes no direito brasileiro, com as suas devidas discriminações e especificações exclusivas. Após, são discutidos os limites legais da relação jurídica dos atos do prefeito e dos secretários municipais, considerando como base de estudo a Constituição Federal e as diversas legislações municipais que tratam do tema em específico. Neste ponto, apresenta-se em destaque a responsabilização daqueles que constituem a relação em torno do ato administrativo delegado e suas implicações jurídicas. Posteriormente, há um mergulho teórico nos princípios constitucionais fundamentais para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, fazendo-se uma análise aprofundada de cada punição descrita e dos reflexos das mesmas em cada espécie de improbidade. Segue-se, uma pesquisa em que são estudados os julgamentos de improbidade administrativa perante os tribunais de segunda instância e o Superior Tribunal de Justiça, momento em que se discute as consequências destas divergências no instituto da segurança jurídica e as implicações legais perante a gestão pública municipal e de seus agentes principais, o prefeito e os secretários municipais. Ao final, considerando todo o apanhado teórico e jurisprudencial trazido ao bojo da dissertação, conclui-se por um caminho prático e possível na atualização da legislação atual.

The main subject of this dissertation is the analysis of the mayor's liability regarding administrative misconduct, in acts committed by municipal secretaries. This work begins by addressing the existing responsibilities in Brazilian law, with their due discrimination and exclusive specifications. Then, the legal restrictions of the juridical relation between the acts of the mayor and their secretaries are discussed, considering as primary reference of study the Federal Constitution and the many municipal legislations that have this same subject in particular. At this point, this essay highlights the accountability of those who constitute the correlation between the delegated administrative act and its legal implications. Subsequently, there is a theoretical dip in the fundamental constitutional principles for the application of the penalties determined by the Administrative Misconduct Law, making an in-depth analysis of each punishment described and its reflexes in each kind of misconduct. This is followed by a study examining the sentences of administrative misconduct trials before the competent courts of appeals and the Superior Court of Justice, moment when the consequences of the disagreements inside the institute of legal certainty and the implications towards the public municipal administration and the actions of their main agents, such as the mayor and their secretaries, are discussed. In the end, considering all the theoretical and jurisprudential background brought to the core of the dissertation, it is concluded by a practical and possible way to update the current legislation.