O que o poder judiciário tem a dizer a respeito da incorporação de medicamentos no SUS após a elaboração de recomendações pela CONITEC?

Abstract

O presente trabalho se propôs a estudar como tema central a judicialização da saúde, numa perspectiva sistêmica. Buscou-se apresentar, inicialmente, o direito à saúde à luz da Constituição Federal de 1988, como um direito prestacional fundamental, do qual decorre, dentre outras coisas, o direito ao recebimento de medicamentos. Apresentou-se, ainda, o cenário regional da judicialização, concentrando-se no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e no Tribunal Regional Federal da 5a Região e em alguns julgados paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal. Após as constatações sobre o estado da arte da judicialização da saúde, foi explanado o ciclo político-administrativo de desenvolvimento de políticas públicas sanitárias, contrapondo-se o critério da discricionariedade técnica administrativa, tido na presente pesquisa como insuficiente ante a complexidade das escolhas administrativas de saúde, à fórmula da reflexividade administrativa. Intencionando fazer um recorte no problema de pesquisa, foi escolhido um medicamento específico, o Herceptin, para analisar a possibilidade da sua concessão por decisão judicial, a despeito de parecer técnico-administrativo pela não incorporação do fármaco ao SUS. Uma vez reconhecida a possibilidade de concessão judicial de medicamento não incorporado à lista de dispensação, procurou-se apresentar ferramentas teóricas para melhor prática jurisdicional nas ações cominatórias em que se busca medicamentos, agregando elementos que se julgou, com a pesquisa realizada, reforçarem a legitimidade das decisões judiciais prolatadas.

The present work aimed to study as its central theme the judicialization of health, under a systemic perspective. It initially attempted to present the right to health under the light of the 1988 Federal Constitution as a fundamental right from which it follows, among other things, the right to receive medicines. The regional setting of judicialization was also presented, focusing on the Court of Justice of the State of Ceara and the Federal Regional Court of the 5th Region and in some paradigmatic judgments by the Federal Supreme Court. After the findings on the state of the art of health judicialization, the political-administrative cycle of the development of health policies was explained, opposing the criteria of the administrative technical discretion, considered in this study as insufficient at the complexity of administrative health choices, under the administrative reflexivity formula. Intending to make an indentation in the research problem, a specific drug was chosen, Herceptin, to examine the possibility of granting a judicial decision, despite appearing to be technical-administrative by not incorporating the medication to the SUS. Once recognized the possibility of legal concession of medication not incorporated into the dispensation list, theoretical tools for better legal practice in injunction actions that seek medicines were provided, adding elements that are judged with the performed research, to strengthen the legitimacy of handed down judicial decisions.