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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/293
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Carneiro, Paulo Cezar Pinheiro | - |
dc.contributor.author | Affonso, Flávia Martins | - |
dc.date.accessioned | 2012-06-18T17:34:06Z | - |
dc.date.available | 2012-06-18T17:34:06Z | - |
dc.date.issued | 2012-06-18 | - |
dc.date.submitted | 2009 | - |
dc.identifier.citation | AFFONSO, Flávia Martins. A pessoa de Direito Público no mandado de segurança sob o enfoque do princípio da ampla defesa. Brasília, 2009. 91f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/293 | - |
dc.description | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. | pt_BR |
dc.description.abstract | A presente monografia busca apresentar fórmulas processuais que visem garantir o efetivo exercício do direito de defesa, pela pessoa jurídica no mandado de segurança, uma vez não se confundir com a prestação de informações, pela autoridade coatora. O atual sistema legal, que rege o rito do mandado de segurança, estipulado pela Lei nº 1.533/1951, diferentemente do texto da Lei nº 191 e do Código de Processo Civil de 1939, só previu, após a impetração, a intervenção da autoridade coatora e do Ministério Público. As propostas fornecidas no texto prendem-se a uma leitura da legislação ordinária por meio de um filtro constitucional, emprestando-lhe uma interpretação conforme a Constituição, que previu expressamente o direito à ampla defesa, em seu art. 5º, inc. LV, da CRFB/88, bem como diante dos arts. 131 e 132 da mesma Carta Magna, que preceitua a necessidade de o ente público ser representado, privativamente, pela Advocacia-Geral da União e pelas Procuradorias dos Estados, assim como de uma interpretação histórica. A supremacia da Constituição Federal objetiva, como fim último, a proteção do Estado de Direito. É a Constituição a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria estruturação deste e a organização de seus órgãos, bem como as normas fundamentais do Estado. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | Open Access | pt_BR |
dc.subject | Mandado de Segurança | pt_BR |
dc.subject | Princípio da Ampla Defesa | pt_BR |
dc.subject | Jurisdição Constitucional | pt_BR |
dc.title | A pessoa de Direito Público no mandado de segurança sob o enfoque do princípio da ampla defesa. | pt_BR |
dc.type | Tese de mestrado | pt_BR |
dc.location.country | BRA | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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