Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/293
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorCarneiro, Paulo Cezar Pinheiro-
dc.contributor.authorAffonso, Flávia Martins-
dc.date.accessioned2012-06-18T17:34:06Z-
dc.date.available2012-06-18T17:34:06Z-
dc.date.issued2012-06-18-
dc.date.submitted2009-
dc.identifier.citationAFFONSO, Flávia Martins. A pessoa de Direito Público no mandado de segurança sob o enfoque do princípio da ampla defesa. Brasília, 2009. 91f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/293-
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.pt_BR
dc.description.abstractA presente monografia busca apresentar fórmulas processuais que visem garantir o efetivo exercício do direito de defesa, pela pessoa jurídica no mandado de segurança, uma vez não se confundir com a prestação de informações, pela autoridade coatora. O atual sistema legal, que rege o rito do mandado de segurança, estipulado pela Lei nº 1.533/1951, diferentemente do texto da Lei nº 191 e do Código de Processo Civil de 1939, só previu, após a impetração, a intervenção da autoridade coatora e do Ministério Público. As propostas fornecidas no texto prendem-se a uma leitura da legislação ordinária por meio de um filtro constitucional, emprestando-lhe uma interpretação conforme a Constituição, que previu expressamente o direito à ampla defesa, em seu art. 5º, inc. LV, da CRFB/88, bem como diante dos arts. 131 e 132 da mesma Carta Magna, que preceitua a necessidade de o ente público ser representado, privativamente, pela Advocacia-Geral da União e pelas Procuradorias dos Estados, assim como de uma interpretação histórica. A supremacia da Constituição Federal objetiva, como fim último, a proteção do Estado de Direito. É a Constituição a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria estruturação deste e a organização de seus órgãos, bem como as normas fundamentais do Estado.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectMandado de Segurançapt_BR
dc.subjectPrincípio da Ampla Defesapt_BR
dc.subjectJurisdição Constitucionalpt_BR
dc.titleA pessoa de Direito Público no mandado de segurança sob o enfoque do princípio da ampla defesa.pt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
Aparece nas coleções:Especialização em Direito Constitucional

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Monografia_Flávia Martins Affonso.pdf623.92 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.