Transparência pública: acesso à informação versus o direito à privacidade, à intimidade e à proteção de dados pessoais

Abstract

Trata o presente trabalho das inúmeras e infindáveis discussões sobre o acirramento da colisão entre o princípio da transparência pública e do acesso à informação versus o direito à privacidade, à intimidade e à proteção de dados pessoais, demandando, assim, muitas reflexões sobre o tema em comento e, portanto, algumas soluções pragmáticas para determinadas situações concretas, com a necessária uniformização de entendimento em todas as instâncias e esferas do nosso ordenamento jurídico, consoante dispositivos constantes da Carta Política de 1988, em razão deste complexo imbróglio lógico-jurídico, objeto do presente trabalho. Há de se reconhecer, entretanto, a dificuldade existente para se conceituar o direito à privacidade e à intimidade, tendo em conta a impossibilidade de se delimitar com a precisão ora requerida os limites que poderiam definir a própria vida privada e a intimidade, por se tratarem de conceitos jurídicos predominantemente indeterminados. Por essas e outras razões, é imperioso haver um temperamento jurídico crível, rigoroso e justo entre o princípio da transparência pública e do acesso à informação e o direito à privacidade, à intimidade e à proteção de dados pessoais, a fim de garantir o equilíbrio necessário entre os direitos fundamentais, à luz do princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito).