O pressuposto da transcendência no recurso de revista: reforço do papel do TST ou restrição de acesso à justiça?

Abstract

O presente estudo visa analisar a atual regulamentação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao pressuposto de admissibilidade da transcendência (CLT, art. 896-A) no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro e avaliar quais os resultados provenientes de sua aplicação. O foco é definir se há o reforço da natureza extraordinária do Tribunal Superior do Trabalho ou a ofensa ao direito de acesso à justiça dos jurisdicionados. Nesse prisma, busca-se elaborar, a partir da revisão bibliográfica, do estudo da legislação pertinente e do exame qualitativo de jurisprudência, artigo científico sobre o papel do Tribunal Superior do Trabalho, o desdobramento do recurso como ferramenta de concretização de direitos, as finalidades do instituto da transcendência, o seu atual processo de aplicação e os impactos dele advindos para a uniformização da jurisprudência trabalhista nacional e para o direito de recorrer. Nas conclusões, apurou-se a incongruência desse pressuposto com a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho e, de maneira transversa, a afronta a princípios constitucionais ligados ao direito de acesso à justiça. Dentre as possíveis soluções, identificou-se a declaração da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 896-A da CLT e a declaração da inconstitucionalidade total do § 5º do art. 896-A da CLT, para que seja possibilitado ao Tribunal Superior do Trabalho fixar nova regulamentação interna que atribua a competência para a apuração da transcendência aos órgãos colegiados de maior representatividade da Corte.