A modulação de efeitos no controle abstrato de constitucionalidade como fundamento para a estabilização dos efeitos de atos administrativos nulos

Abstract

Esta pesquisa buscou investigar se o art. 27 da Lei 9.868/99, que prevê a possibilidade de modulação de efeitos em casos de controle de constitucionalidade, serve como base para estabilizar os efeitos de atos administrativos nulos. Inicialmente, realizou-se uma vasta pesquisa bibliográfica sobre como os efeitos jurídicos são produzidos e de que forma as normas jurídicas se estruturam hierarquicamente. Posteriormente, foi realizada uma breve análise comparativa entre a estabilização dos atos administrativos nulos e a modulação de efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/99. Ao final, foi possível concluir que o fenômeno que justifica uma declaração de inconstitucionalidade com modulação de efeitos é idêntico ao fenômeno descrito nos casos de estabilização dos efeitos de atos administrativos inválidos.