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Título: A modulação de efeitos no controle abstrato de constitucionalidade como fundamento para a estabilização dos efeitos de atos administrativos nulos
Autor(es): Andrade, Matheus Lyra de Oliveira
Orientador(es): Monteiro Neto, José Trindade
Palavras-chave: Efeitos jurídicos;Ato administrativo;Modulação de efeitos;Controle de Constitucionalidade;Segurança jurídica
Editor: IDP/EAB
Citação: ANDRADE, Matheus Lyra de Oliveira. A modulação de efeitos no controle abstrato de constitucionalidade como fundamento para a estabilização dos efeitos de atos administrativos nulos. 2020. 30 f. Artigo (Graduação em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2020.
Resumo: Esta pesquisa buscou investigar se o art. 27 da Lei 9.868/99, que prevê a possibilidade de modulação de efeitos em casos de controle de constitucionalidade, serve como base para estabilizar os efeitos de atos administrativos nulos. Inicialmente, realizou-se uma vasta pesquisa bibliográfica sobre como os efeitos jurídicos são produzidos e de que forma as normas jurídicas se estruturam hierarquicamente. Posteriormente, foi realizada uma breve análise comparativa entre a estabilização dos atos administrativos nulos e a modulação de efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/99. Ao final, foi possível concluir que o fenômeno que justifica uma declaração de inconstitucionalidade com modulação de efeitos é idêntico ao fenômeno descrito nos casos de estabilização dos efeitos de atos administrativos inválidos.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2804
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