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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2804
Título: | A modulação de efeitos no controle abstrato de constitucionalidade como fundamento para a estabilização dos efeitos de atos administrativos nulos |
Autor(es): | Andrade, Matheus Lyra de Oliveira |
Orientador(es): | Monteiro Neto, José Trindade |
Palavras-chave: | Efeitos jurídicos;Ato administrativo;Modulação de efeitos;Controle de Constitucionalidade;Segurança jurídica |
Data de submissão: | Jul-2020 |
Editor: | IDP/EAB |
Citação: | ANDRADE, Matheus Lyra de Oliveira. A modulação de efeitos no controle abstrato de constitucionalidade como fundamento para a estabilização dos efeitos de atos administrativos nulos. 2020. 30 f. Artigo (Graduação em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2020. |
Resumo: | Esta pesquisa buscou investigar se o art. 27 da Lei 9.868/99, que prevê a possibilidade de modulação de efeitos em casos de controle de constitucionalidade, serve como base para estabilizar os efeitos de atos administrativos nulos. Inicialmente, realizou-se uma vasta pesquisa bibliográfica sobre como os efeitos jurídicos são produzidos e de que forma as normas jurídicas se estruturam hierarquicamente. Posteriormente, foi realizada uma breve análise comparativa entre a estabilização dos atos administrativos nulos e a modulação de efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/99. Ao final, foi possível concluir que o fenômeno que justifica uma declaração de inconstitucionalidade com modulação de efeitos é idêntico ao fenômeno descrito nos casos de estabilização dos efeitos de atos administrativos inválidos. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2804 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação) |
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