O ingresso na atividade notarial, um processo a se pensar

Abstract

Este artigo almejou compreender em que medida o processo de ingresso na atividade notarial respeita o art. 236, caput e §3º, da Constituição Federal de 1988. De início, realizou-se levantamento bibliográfico e histórico sobre a atividade notarial no Brasil e no Mundo. Em seguida, pesquisou-se pela natureza jurídica da relação que os tabeliães guardam com o Estado e suas funções, observando dados do portal da Justiça Aberta do CNJ e de editais dos Tribunais de Justiça de Estados e do Distrito Federal. Ao final, concluiu-se que, de acordo com a jurisprudência das Cortes Superiores, e do CNJ, que há desconformidade entre o processo de ingresso na atividade notarial praticada e o mandamento constitucional.