A responsabilidade solidária empresarial por infrações ao direito da concorrência: critérios e limites da sua aplicação

Abstract

O presente artigo tem por objetivo avaliar a consequência processual da responsabilidade solidária a partir da perspectiva do direito antitruste sancionador onde incorre destacar pressupostos de aplicação da Teoria da Unidade Econômico e da Influência Decisiva sob a ótica da Lei 12.529 de 30 de novembro de 2011. Para tanto, primeiramente serão feitas breves considerações acerca do instituto do grupo econômico no contexto do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Posteriormente será feita um breve debate na jurisprudência da autarquia sobre questionamentos no tratamento da responsabilidade solidária entre sociedades empresárias de um mesmo grupo econômico por infrações antitruste, a partir do princípio da individualização da pena sob uma perspectiva constitucional da atuação sancionadora do estado.