Possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios contra a fazenda pública em causas de valores exorbitantes

Abstract

O presente estudo objetiva, a partir do exame da Constituição Federal e das sucessivas modificações da legislação processual civil, investigar sobre a possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de valores exorbitantes. Tendo como ponto de partida o histórico do instituto no direito processual, os seus princípios informadores e a sua natureza jurídica, a pesquisa envolve a análise semântica dos dispositivos legais e as suas possíveis interpretações à luz do texto constitucional, considerando, de um lado, que o legislador infraconstitucional pretendeu reduzir a subjetividade e margem de atuação do julgador no momento da fixação dos honorários advocatícios, e de outro lado, que a verba honorária decorre da remuneração do advogado pelos serviços prestados. Diante desse cenário é que se questiona sobre a possibilidade de fixação equitativa dos honorários, fora das hipóteses e limites legais, especialmente para reduzi-los para aquém do mínimo legal e nas causas que envolvam a Fazenda Pública, sempre à luz da Constituição Federal e, sobretudo, dos princípios da igualdade e do acesso à justiça. A pesquisa pretende, a partir da metodologia dedutiva bibliográfica, contribuir para a discussão da matéria em questão, que é objeto de ampla divergência na doutrina e na jurisprudência do STJ, o que gera significativo aumento da insegurança jurídica.