Perspectivas do cabimento da reclamação constitucional para garantia da autoridade das decisões definitivas firmadas em recurso extraordinário com repercussão geral

Abstract

Com a constitucionalização da reclamação para a garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, passou-se a discutir as hipóteses de seu cabimento diante da cultura brasileira de desrespeito aos precedentes. A partir do sistema judicial brasileiro, busca-se examinar, à luz do direito processual e constitucional, as perspectivas do uso da reclamação no desenvolvimento da jurisdição constitucional, concluindo-se que o cabimento do instituto, para garantir a observância às decisões definitivas firmadas em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, é necessário para conferir efetividade aos direitos fundamentais.