Papéis de gênero e a funcionalidade do sistema de justiça criminal: o reforço dos estereótipos e os exemplos e modificações com a lei 11.340/2006

Abstract

O presente estudo objetiva reconhecer os papéis de gênero reforçados por meio da funcionalidade do Sistema de Justiça Criminal, que atua através de suas instituições legitimantes. Sendo o transcurso Processual Penal, o qual possui como finalidade a busca pela verdade, um instrumento garantidor dos fundamentos constitucionais ante as tipificações determinadas pelo Direito Penal, através das figuras de seus agentes oficiais. Nesse sentido o presente trabalho perpassa, primeiramente sobre os ensinamentos da Escola Clássica de Cesare Beccaria e as críticas tecidas por Michel Foucault, depois percorre as doutrinas penais e processuais penais, como meio de conhecer qual a função e a finalidade que se é ensinada e orientada aos aplicadores das Legislações Penais, tal como, uma análise sobre as fontes que orientam o Sistema de Justiça Criminal, desenvolvendo as questões referentes ao que se considera como a busca pela verdade no Processo Penal, preceituada por Khaled Jr. e Rubens Casara. Para realizar o desenvolvimento do tema, o qual detém de inquietações referentes aos papéis de gênero, utilizou como pilar estruturante os estudos da criminologia crítica desenvolvida, principalmente, por Alessandro Baratta, Vera Regina Pereira de Andrade e Soraia da Rosa Mendes, tendo como recorte a criminologia feminista que trata sobre os papéis de gênero e o modelo androcêntrico do sistema penal, que extrai das mulheres seus direitos de autodeterminação e escolhas, mantendo-as no polo de vítima e a figura masculina como detentora de poder sob a fragilidade da sujeição vitimizante das mulheres. A Lei Maria da Penha é norma oriunda de lutas feministas em busca de garantias fundamentais do ‘’ser mulher’’, analisando os mecanismos assistenciais e as políticas públicas desenvolvidas pela Lei n. 11.340/2006, como formas de combate as violações e subjugações dos estereótipos femininos, em busca de uma significativa alteração social, com o objetivo de proteção, coibição e prevenção da violência doméstica, mas, principalmente, um ideário de autodeterminação da figura feminina, retirando-a de uma submissão do lar e desfazendo-se de um papel de vitimação.