Mecanismos de Combate à Corrupção na remuneração das parcerias público-privadas

Abstract

O Poder Público é constantemente demandado para que planeje e execute obras públicas, em especial, no setor de infraestrutura. Em razão disso, as Parcerias Público-Privadas (PPP) têm ganhado espaço em meio às contratações públicas. Isso significa que a execução das obras pode tornar-se possível a partir da contratação de um parceiro privado para contribuir com a capacidade técnica e a disponibilidade de recursos das quais carece o Estado, de modo a gerar bem-estar social e compartilhamento dos lucros na exploração econômica. As PPPs são desenvolvidas mediante o modelo de governança de resultado. Este envolve um complexo de modelagem desde o pré-projeto até a escolha do parceiro ideal, sem olvidar a burocracia administrativa e o dispêndio considerável de recursos públicos. A construção de um arcabouço contratual e jurídico é imprescindível para evitar a prática de corrupção, porque os interesses em pauta envolvem significativa contraprestação pública. Visando ao cumprimento de um contrato destinado a produzir infraestrutura por menor custo, a despesa realizada pelo Estado destina-se a ressarcir a concessionária por seus investimentos. Nesse contexto, as PPPs têm sido investigadas no âmbito acadêmico, jurídico e administrativo quanto à possibilidade de serem terreno fértil à corrupção. No intuito de contribuir com tal investigação, esta dissertação toma como objeto o contrato de parceria celebrado pelo Estado de Minas Gerais para a consecução das adequações recomendadas ao Estádio Magalhães Pinto (Mineirão) com vistas aos eventos da Copa do Mundo FIFA 2014. Pelo arcabouço teórico da Análise Econômica do Direito e dos instrumentos legais e contratuais utilizados, verifica-se o quanto eles têm se mostrado eficientes para refrear as práticas corruptas nessa modalidade de contratação. Consubstancialmente, propõem-se alternativas ao seu recrudescimento e indica-se o uso de outras ferramentas para obstar o desvio financeiro e de finalidade das Parcerias Público-Privadas.

The government is responsible for the planning and implementation of public developments, especially in the infrastructure sector. As a result, Public-Private Partnerships (PPP) have been gaining ground amid public contracts. It means that, in the scenery of a State in lack of resources, hiring a private partner can contribute to the technical capacity and availability necessary to allow for the developments to become possible, generating social welfare and profit shares in the economic exploitation. A model of results governance develops Public-Private Partnerships. This model involves a complex combination of plans and the selection of the ideal partner, without forgetting the administrative bureaucracy and a considerable expenditure of public resources. Since the public interests at stake involve significant consideration, the formation of a contractual and legal framework is essential to avoid the practice of corruption. Envisaging the fulfilling of a contract to produce infrastructure at a lower cost, the expense incurred by the State intends to reimburse the concessionaire for its investments. In this context, PPPs have been investigated, at the academic, legal and administrative levels, about the possibility of being a breeding ground for corruption. In contribution with this investigation, this dissertation takes as its object the partnership contract signed by the State of Minas Gerais for the achievement of the recommended adjustments to the Magalhães Pinto Stadium (Mineirão) for the events of the 2014 FIFA World Cup. Economic Analysis of the Law and the legal and contractual instruments used, shows how efficient they have been in curbing corrupt practices in this type of contracting. Consubstantially, it proposes alternatives to its growth, and the use of other tools to prevent the financial and purpose deviation of Public-Private Partnerships.