O PL nº . 1.202/2007 e a regulação do Lobby no Brasil: a consolidação de um contexto normativo já vigente

Abstract

A regulamentação do lobby no Brasil é tema que vem ganhando relevo, especialmente, diante das controvérsias que relacionam a atividade com práticas corruptivas e que geram uma imagem negativa para a atividade que, a despeito do que se argumente, encontra suporte legal no ordenamento jurídico. Depois de diversas iniciativas de propostas para regulamentá-la, há grandes chances de que o PL no. 1.202/2007 acabe sendo aprovado (considerando texto substitutivo já emendado). Ao examinar o teor do referido projeto, tendo em vista os princípios colocados pela OCDE e a experiência norte-americana, bem como as normas já em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, conclui-se que a proposta está alinhada ao panorama internacional, além de representar uma consolidação de normas já vigentes no país, apenas inovando pelas definições colocadas, que conferem um caráter de legalidade e maior legitimidade ao desempenho da atividade. Assim sendo, sua aprovação não deveria representar polêmica, uma vez que não revoluciona no ordenamento. Por outro lado, ter a norma específica aprovada representaria grande avanço para a melhora da imagem da atividade e para uma garantia de maior dignidade ao exercício da profissão.

The regulation of the lobby in Brazil is a subject that carries increasing prominence, especially, considering the controversies that relate the activity with corruptive practices and that generate a negative image for the practice, which, in spite of any argument, finds legal support in the Brazilian legal order. After several attempts to regulate it, there are now great chances that the PL 1,202/2007 might be approved (considering the substitutive text already amended). When examining the content of such project, bearing in mind the Principles foreseen by OECD and the north American experience, as well as the rules already enshrined in the Brazilian legal order, it is possible to conclude that the proposal is adjusted to the international scenario and, besides, it represents a consolidation of rules that are already valid in the country, thus, the only innovation is related to the definitions brought, which provide the development of such activity with a legal character and more legitimacy. Therefore, its approval should not represent such controversy, once it brings no great revolution to the current valid legal order. On the other hand, the approval of one specific rule for the activity would represent an important step forward, so it may have a better image and in order to guarantee more dignity to the professionals that develop it.