Fundo especial de financiamento de campanha: origem e impactos sociais e econômicos em 2018

Abstract

Essa dissertação de Mestrado afirma-se no campo do financiamento de campanhas eleitorais, e visa descrever o processo decisório das leis que criaram e regulamentaram o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como demonstrar o impacto da nova regulamentação na programação dos investimentos nos estados da federação. Mediante a rotineira publicidade em relação às diversas crises de corrupção, a proibição pelo STF da doação eleitoral de pessoas jurídicas e a falta de cultura de doação por parte das pessoas físicas, a maioria do Congresso Brasileiro entendeu como necessária para a manutenção da democracia a criação de mais um fundo público, o FEFC. O financiamento de campanha, que era misto e essencialmente privado/empresarial até as eleições de 2014, continuou misto, porém passou a ser essencialmente público a partir das eleições de 2018. Se buscou descrever o processo legislativo das Leis 13.487 (que criou o FEFC) e 13.488 (que o regulamentou), ambas de 2017, especificando o porquê da existência dos principais artigos, das fontes e das regras de distribuição dos recursos, além de relatar de forma superficial o abalo provocado pelo aumento substancial dos recursos que formam o fundo partidário e de forma ampla e detalhada as consequências causadas pela criação do FEFC. Uma das principais partes do projeto é mapear de onde foram cancelados os recursos a serem aplicados no fundo eleitoral, identificando seu valor por área temática, por região beneficiada/prejudicada e ao mesmo tempo simular possíveis efeitos de uma escolha que retirou recursos de áreas essenciais para a população brasileira. Foi necessário realizar entrevistas com protagonistas do processo legislativo no Congresso, buscar dados, usar de matérias da imprensa e principalmente analisar detalhadamente a LOA 2018, com foco nas emendas parlamentares, além de outras legislações. Também foi apontada uma explanação literária sobre o motivo da importância do dinheiro na política, o histórico brasileiro no tocante aos meios de financiamento eleitoral, os modelos existentes, inclusive o adotado no Brasil, além dos possíveis problemas provenientes da relação cada vez mais íntima entre dinheiro e política. Do mesmo modo, se buscou pormenorizar todas as fases do processo legislativo, indicando por meio de uma esmiuçada tabela os acontecimentos e dados relevantes que levaram à aprovação dos projetos de lei que alteraram as regras, tendo nas eleições de 2018 a primeira experiência. Foi possível comprovar o real impacto causado aos estados brasileiros por causa da criação do novo fundo, resultado bem diferente daquilo prometido pelos parlamentares favoráveis à aprovação das leis quando propuseram o novo gasto.

This Master thesis is stated in the field of financing of electoral campaigns, and seeks to describe the decisionmaking process of the laws that created and regulated the Special Fund campaign financing, as well as demonstrate the impact of the new Regulation in the programming of investments in the States of the Federation. By advertising in relation to routine various crises of corruption, the prohibition by the Supreme Court election donation of legal persons and the lack of culture of donation on the part of individuals, most of the Brazilian Congress understood as necessary for the maintenance of democracy the creation of more public fund, the FEFC. This master thesis is stated in the field of financing of electoral campaigns, and seeks to describe the decisionmaking process of the laws that created and regulated the Special Fund campaign financing, as well as demonstrate the impact of the new Regulation in the programming of investments in the States of the Federation. By advertising in relation to routine various crises of corruption, the prohibition by the Supreme Court election donation of legal persons and the lack of culture of donation on the part of individuals, most of the Brazilian Congress understood as necessary for the maintenance of democracy the creation of more public fund, the FEFC. Campaign financing, which was mixed and private/corporate essentially until the 2014 elections, continued mixed, but became essentially public from 2018 elections. If you sought the legislative process the laws describe 13,487 (who created the FEFC) and 13,488 (which the regulated), both of 2017, specifying why the existence of the main articles, and sources of the rules governing the distribution of resources, in addition to reporting in a manner superficial concussion caused by the substantial increase in the resources that make up the partisan background and broadly and detailed the consequences caused by the creation of the FEFC. One of the main parts of the project is to map where were cancelled the resources to be applied to the election fund, identifying your value by subject area, by region benefited/impaired and simultaneously simulate possible effects of a choice removed features of essential areas for the brazilian population. It was necessary to conduct interviews with protagonists of the legislative process in Congress, fetch data, use of the press materials and mainly analyze in detail the LOA 2018, focusing on parliamentary amendments, in addition to other legislation. It has also been pointed to a literary explanation about the reason for the importance of money in politics, the Brazilian history regarding election funding, the existing models, including the adopted in Brazil, in addition to the possible problems from the increasingly close relationship between money and politics. Likewise, if sought to detail all the stages of the legislative process, indicating through an elaborated table events and relevant data that led to the approval of bills that changed the rules, having 2018 elections the first experience. It was possible to establish the real impact to the Brazilian States because of the creation of the new Fund, very different result that promised by the parliamentarians in favour of laws when they proposed the new expense.