Importância do novo regime fiscal para o equilíbrio das contas públicas: análise do novo regime fiscal no contexto brasileiro

Abstract

Este trabalho busca de maneira exploratória demonstrar como estavam as contas públicas e a necessidade de uma ação controladora de gastos que resultou o Novo Regime Fiscal para o equilíbrio sustentável no longo prazo, também traz outras medidas que poderiam ser adotadas, uma vez que o orçamento se constitui peça importante para implementação de políticas públicas e manutenção das tarefas governamentais, incluídas nesse bojo as pastas da saúde e educação, áreas tão importantes para o desenvolvimento da nação. Para o seu alcance apresentarei os seguintes objetivos: expor e avaliar a necessidade desta medida; alguns modelos de Teto dos Gastos adotados no mundo; outras possíveis medidas que poderiam ser adotadas; e, analisar os impactos orçamentários e financeiros desta Emenda Constitucional nas áreas da educação e saúde. O método de pesquisa a ser utilizado é o qualitativo, sustentando-se em pesquisas bibliográficas e análise de documentos, mas também quantitativas (técnicas de coleta de dados). Com isso, tende a se buscar o entendimento da importância do teto dos gastos no Orçamento Geral da União (OGU) e também para o desempenho das funções institucionais.