O efeito das políticas extrajudiciais no âmbito do TJDFT para mitigação da judicialização: a efetividade do Cejusc-Jec/BSB na solução de conflitos que envolvem danos morais

Abstract

Com o maior enfoque da defesa de direitos e garantias trazidos pela Constituição Federal de 1988, bem como a estruturação de medidas de assistência ao público em geral no que tange ao trâmite e resultados de disputas judiciais, observou se um aumento na judicialização em todo o país, deixando o Poder Judiciário estruturalmente desamparado para tratar tal demanda. A solução encontrada, resolução de conflitos por meio de conciliação e mediação, embora já tenha sido implementada em diversos tribunais, também conta com seus entraves e dificuldades, inclusive no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Focando nesse Tribunal, o presente estudo buscar compreender melhor a mecânica dessa atividade de desjudicialização, por meio da análise comparativa entre os processos que tramitam no “Procedimento Comum” e os que tramitam nos Juizados Especiais, com foco nas empresas que participam da chamada “Pauta Específica”, programa que estimula a realização de acordos diretamente entre as partes. De maneira geral, os dados coletados confirmam algumas vantagens da Pauta Específica, mas sugerem que a efetividade destas novas estratégias de desjudicialização podem não corresponder às expectativas do tribunal.