A gestão do estoque de restos a pagar das despesas discricionárias no fundo nacional de desenvolvimento da educação

Abstract

O estoque de restos a pagar passou a receber maior atenção das autoridades e da sociedade, em períodos recentes, a partir do aumento expressivo e contínuo do montante de inscrição. Contudo a literatura empírica não aborda a gestão realizada pelos gestores no sentido de mitiga-lo. Neste sentido, este trabalho de conclusão do curso de Mestrado Profissional em Administração Pública tem por objetivo apresentar uma análise do estoque de restos a pagar do FNDE quanto ao aspecto da gestão dos empenhos inscritos e reinscritos em restos a pagar realizada pelos gestores da execução de ações governamentais. Nele são abordados os relacionamentos existentes entre o princípio da anualidade orçamentária e os diversos normativos legais de finanças públicas, contabilidade pública e orçamento públicos e os restos a pagar. Além de expor os conceitos básicos da execução orçamentária e financeira para o adequado entendimento do assunto e análises de alguns efeitos e reflexos provocados nas contas públicas pela inscrição e cancelamento dos restos a pagar, e disponibilizar dados, indicadores, ferramentas e informações que auxilie no acompanhamento e controle dos empenhos de restos a pagar. Por fim, conclui-se que a gestão dos empenhos de restos a pagar tem sido insuficiente para mitigar os altos estoque de restos a pagar e que com ações específicas e direcionadas para cancelamento têm potencial de diminuir os restos a pagar.

The stock of unpaids spending obligations has received increased attention from the authorities and society in recent periods, from the expressive and continuous increase of the registration amount. However the empirical literature does not address the management carried out by managers in order to mitigate it. In this sense, this work of conclusion of the course of Masters in Public Administration has the objective of showing an analysis of the stock of the unpaids spending obligations by FNDE regarding the management aspect done by the managers of the execution of programs governmental. It addresses the existing relationships between the principle of budgetary annuality and the various legal regulations of public finances, public accounting and public budget and unpaid spending regulations. In addition to exposing the basic concepts of budgetary and financial execution for the proper understanding of the subject and analysis of some effects and reflexes provoked in the public accounts by the inscription and cancellation of the unpaid spending obligations, and to make available data, indicators, tools and information that assist in the monitoring and control of unpaid spending. Finally, it is concluded that the management of unpaids spending obligations have been insufficient to mitigate the high stock of them, and that with specific actions directed to cancellation have the potential to reduce stock of the unpaids spending.