A Implantação de programas de integridade em micro e pequenas empresas: uma visão crítica à realizade desse setor

Abstract

Seguindo um movimento global de combate à corrupção, liderado por diversos países e organismos internacionais, o Brasil editou a Lei nº 12.846/2013, que trata da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Como instrumento de dosimetria para aplicação das sanções previstas nesta lei, a existência de Programa de Integridade passou a ser fator relevante para atenuar ou abrandar a pena em relação ao ilícito cometido. Para tanto, fazem parte desse programa: o apoio da alta administração, código de conduta, gestão de riscos, treinamentos, controles contábeis, canais de denúncia, due diligence, entre outros. Observa-se que, a internalização desse programa origina-se de duas correntes, a de autorregulação e a de regulação regulada; ambas compreendem medidas preventivas adotadas pelo mercado, as quais se diferenciam pela participação, ou não, do Estado. Porém, para entender como um programa de integridade pode ser implementado em micro e pequenas Empresas, é necessário conhecer o antecedente histórico do movimento de combate à corrupção no mundo, os preceitos de responsabilização jurídica e os respectivos movimentos de autorregulação e regulação regulada, que contribuíram para a evolução do termo compliance e dos respectivos elementos que constituem um programa de compliance/integridade. Assim, a fim de se realizar uma análise crítica da implantação de programas de integridade em micro e pequenas empresas é preciso conhecer os pressupostos definidos na regulamentação da lei anticorrupção, bem como as exceções estabelecidas por tal normativo, pois, ainda que exista tal flexibilização, a efetividade da implantação do programa está condicionada ao porte e estrutura de governança desse setor, uma vez que muitas são oriundas de empresas familiares. Além disso, é crescente a utilização, entre empresas, de procedimentos de due diligence para aferição da existência de programas de compliance/integridade, não existindo parâmetros para se definir os itens que o compõem nessas relações comerciais, seja com prestadores de serviços, fornecedores ou clientes. Demonstrando que este setor respondeu por 27% do PIB brasileiro, com a criação de 16,9 milhões de empregos no ano de 2016, o que evidencia sua significativa importância na geração de emprego e renda do País. Este estudo teve por objetivo realizar uma análise sistematizada dos elementos que integram um programa de Compliance/integridade em micro e pequenas empresas, com a finalidade de avaliar a real capacidade desse setor em implementá-lo, sem comprometer sua subsistência e competitividade. Como conclusão, ao considerar que as empresas são, em sua maioria, oriundas de empreendimentos familiares, têm um reduzido número de funcionários e uma estrutura de governança que se limita a patrão e empregado, este trabalho propôs uma customização dos itens do programa de integridade a micro e pequenas empresas, além de uma indicação dos elementos que deveriam ser fomentados e apoiados por políticas públicas ou pelos serviços sociais autônomos, de modo a garantir um tratamento diferenciado ao referido setor, em observância ao princípio constitucional constante do inciso IX, artigo 170 da CF/88.