A consensualidade no processo administrativo sancionador da Agência Nacional De Aviação Civil

Abstract

O presente trabalho faz uma releitura do processo administrativo sancionador (PAS) da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), sobretudo no que tange a possibilidade de ganhos de eficiência com a adoção de mecanismos de consensualidade. A partir da exploração de fontes bibliográficas e da análise (qualitativa e quantitativa) de informações e dados inseridos em documentos oficiais expedidos por entidades públicas, é possível notar que a atividade sancionatória da ANAC padece com deficiências informacionais e ineficiências. Em observação a outras autarquias como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), percebeu-se que a utilização de acordos substitutivos para resolução de processos sancionadores tem se mostrado eficiente para superação de problemas relacionados ao tempo e custo de um PAS, bem como na transposição das adversidades na arrecadação de sanções de multas (ou seja, na real punição de infratores). Ainda, infere-se que a ausência de regras claras e objetivas sobre a negociação de pactos prejudica as transações e diminui a eficiência do PAS na medida em que levanta ares de insegurança jurídica, favorece situações de ultraje a isonomia dos regulados e permite desvios produtivos.

This paper reviews the sanctioning administrative process (SAP) of the National Civil Aviation Agency (ANAC), especially regarding the possibility of efficiency gains with the adoption of consensuality mechanisms. From the exploration of bibliographic sources and the analysis (qualitative and quantitative) of information and data inserted in official documents issued by public entities, it is possible to note that ANAC's sanctioning activity suffers from information deficiencies and inefficiencies. In observing other public agencys such as the Administrative Council for Economic Defense (CADE) and the National Supplementary Health Agency (ANS), it was noticed that the use of substitutive agreements to solve sanctioning processes has proved to be efficient in overcoming problems related to time and cost of a SAP, as well as the transposition of adversities in the collection of fines ( the actual punishment of violators). Moreover, it is inferred that the absence of clear and objective rules on the negotiation of pacts impairs the transactions and reduces the efficiency of the SAP as it raises airs of legal insecurity, favors situations of outrage the isonomy of the regulated ones and allows productive diversions.