Avaliação de políticas públicas para mulheres em situação de violência doméstica: aparato legal e implementação

Abstract

O presente estudo analisa a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos moldes previstos na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Apesar de estar a treze anos em vigor, boa parte dos comandos legais trazidos por ela têm ainda uma efetivação incipiente. Com essa pesquisa, pretende-se analisar as políticas públicas voltadas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, cotejando analiticamente as mais recentes iniciativas na legislação, decisões de tribunais, políticas públicas existentes e dados coletados cerca da violência tratada. O universo da pesquisa é composto também pelo Projeto de Lei nº. 9.691/18 (atual Lei nº. 13.871/2019), voltado para responsabilização civil do agressor perante o Estado, como meio para implementação integral e efetivação do comando legal, além do ressarcimento aos cofres públicos dos gastos efetuados para reparação dos danos gerados pela conduta do agente. Identificando as fragilidades e potencialidades das leis vigentes, a pesquisa pretende sugerir práticas para a implementação de medidas que reduzam o número de mulheres agredidas no país.

The present study analyzes domestic and family violence against women, at it is in Law number 11.340/2006 (Maria da Penha Law). Despite being thirteen years in force, most of the legal commands brought by it still have an incipient effectiveness. The aim of this research is to analyze public policies aimed at women victims of domestic and family violence, analyzing the latest initiatives in legislation, court decisions, existing public policies and data collected about the violence treated. The research universe is also composed of the Bill of Law nº. 9.691/18 (current Law nº. 13.871/2019), legal liability for the aggressor who commits the tortious act against the government, as a means for full implementation and enforcement of the legal command, as well as reimbursement to the public coffers of expenses incurred to repair the damages generated by the conduct of the agent. Identifying the weaknesses and potentialities of the current laws, the research intends to suggest practices for the implementation of measures that reduce the number of women beaten in the country.