Análise de Impacto Regulatório incorporada ao processo normativo da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel: Avaliação da sua implementação e avanços alcançados

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo apresentar um diagnóstico atual, sob o prisma da literatura especializada, do processo de normatização da Agência Nacional de Telecomunicações, que desde 2013, com a publicação de seu atual Regimento Interno, passou a ser obrigatória a realização de Análise de Impacto Regulatório com o objetivo de avaliar de modo mais estruturado os benefícios e os impactos de múltiplas alternativas para a solução de um problema. A pesquisa busca responder se a análise de impacto regulatório na Anatel é apenas mais um procedimento burocrático, que se limita a justificar uma decisão já tomada, ou, se trata, de fato, de importante ferramenta que subsidia a tomada de decisão baseada em evidências. Será possível perceber a evolução da qualidade do processo de regulamentação da Agência, por meio da comparação dos processos de aprovação de dois Atos Normativos, de períodos distintos, onde serão analisadas suas principais fases, com foco na identificação do problema, na avaliação de possíveis soluções e seus custos, na participação social e nas consequências do processo decisório. Ao final, de posse desse diagnóstico, serão apresentadas propostas de melhorias para o processo regulatório da Anatel.

The present work aims to present a current diagnosis, from the perspective of specialized literature, of the standardization process of the National Telecommunications Agency, which since 2013, with the publication of its current Internal Regulation, made it mandatory to carry out Regulatory Impact Analysis with the objective of evaluating in a structured way the benefits and impacts of multiple alternatives for solving a problem. The research seeks to answer if the analysis of regulatory impact in Anatel is just another bureaucratic procedure, limited to justify a decision that has already been made, or, in fact, it is an important tool that subsidizes evidencebased decision making. It will be possible to perceive the evolution of the quality of the regulatory process of the Agency by comparing the approval procedures of two Normative Acts, of different periods, where their main phases will be analyzed, with a focus on identifying the problem, evaluating possible solutions and their costs, on social participation and on the consequences of the decision-making process. At the end, with this diagnosis, proposals for improvements to the regulatory process of Anatel will be presented.