Impactos da lei nº 13.655/2018 na atuação dos órgãos de controle e seus reflexos na Administração Pública

Abstract

O objetivo da presente dissertação é analisar as inovações trazidas pela Lei nº 13.655/2018, os impactos na atividade decisória dos órgãos de controle delas decorrentes e quais os reflexos gerados com essas alterações na Administração Pública. Para tanto, inicia-se com a contextualização da Lei e os órgãos de controle, enveredando-se, logo em seguida, com uma abordagem sobre o princípio da segurança jurídica, projetando-o para o ambiente dos órgãos de controle e da Administração Pública. Após, a dissertação traz um estudo sobre as alterações trazidas pela Lei nº 13.655/2018 no tocante à atividade decisória dos órgãos de controle, estabelecendo-se, a partir da sua vigência, que as decisões tomadas estejam atentas às consequências práticas dela decorrentes e ao bom gestor, de modo a alimentar a inovação na Administração Pública. Neste mesmo tópico são também estudadas as críticas a esse novo modelo de decidir. Em seguida, a dissertação traz um estudo de casos de alguns Tribunais de Contas, fazendo-se um comparativo com casos semelhantes decididos antes e depois da referida Lei, utilizando-se neste aspecto da metodologia do contra factual, e como referencial teórico a análise econômica do direito, no intuito de demonstrar ao final os reflexos dessas alterações na Administração Pública.

The purpose of this dissertation is to analyze the innovations brought by Law 13655/2018, the impact on the decision-making activity of the control bodies resulting from them, and what are the reflexes generated by these changes in Public Administration. In order to do so, it begins with the contextualization of the Law and the control bodies, and then begins with an approach on the principle of legal security, projecting it to the environment of the control organs and Public Administration. Afterwards, the dissertation presents a study about the changes introduced by Law 13655/2018 regarding the decision-making activity of the control bodies, establishing, as of its validity, that the decisions taken are attentive to the practical consequences resulting from it and to the good manager, so as to fuel innovation in Public Administration. In this same topic are also studied the criticisms to this new model to decide. Then, the dissertation brings a case study of some Courts of Accounts, making a comparative with similar cases decided before and after said Law, using in this aspect of the counterfactual methodology, and as theoretical reference the economic analysis of the law, in order to demonstrate at the end the consequences of these changes in Public Administration.