A efetividade das políticas públicas sustentáveis adotadas pelo poder judiciário brasileiro à luz da resolução CNJ nº 201/2015

Abstract

O trabalho tem como objetivo avaliar a efetividade das políticas públicas sustentáveis do Poder Judiciário à luz da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 201/2015. Este normativo observou como modelo as práticas do Poder Executivo Federal implementadas desde 1999, com a Agenda Ambiental da Administração Pública, a A3P, até o advento da Instrução Normativa (IN) nº 10/2012, publicada pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, e que trouxe o Plano de Gestão de Logística Sustentável como instrumento administrativo voltado à qualidade e à eficiência do gasto. O olhar multidimensional e sistêmico que a sustentabilidade pressupõe resultaram no normativo em estudo, que traz como inovação a criação de unidades socioambientais no âmbito do Poder Judiciário, de caráter exclusivo e vinculadas à alta administração, com o objetivo de provocar as mudanças necessárias na adoção de novos paradigmas institucionais nesse campo. No Judiciário, a visão da sustentabilidade como política pública trouxe consigo os respectivos mecanismos de monitoramento, controle e avaliação, elementos medidores do desempenho estratégico e termômetros da efetividade quanto à internalização de um novo padrão comportamental. Para elaboração do estudo, foi realizada pesquisa quanto às agendas pré-existentes e desvendado o processo de maturação e construção de normativos com viés sustentável pelo CNJ. Com a implantação da Resolução nº 201/2015, sobrevieram dois importantes instrumentos de governança para o Poder Judiciário: o Plano de Logística Sustentável (PLS-JUD) e o Balanço Socioambiental. Estas duas ferramentas oferecem dados que respondem à pergunta de pesquisa quanto à efetividade da resolução corroborados pela realização de cinco estudos de caso, escolhidos de forma aleatória segundo os ramos do Poder Judiciário, no sentido de avaliar os efeitos provocados pelas normas que preveem parâmetros para a gestão sustentável.

This paper aims to evaluate the effectiveness of sustainable public policies of the judiciary considering the Resolution of the National Council of Justice (CNJ) nº 201/2015. This standard uses as a model the Federal Executive Power practices implemented since 1999, with an Environmental Public Administration Agenda, an A3P, until the advance of Normative Instruction (IN) nº 10/2012, published by the Ministry of Planning, Budget and Management, and that brought the Sustainable Logistics Management Plan as an administrative instrument focused on quality and efficiency of spending. The multidimensional and systemic look that sustainability presses does not result in normative in the study, which brings as innovation the creation of socioenvironmental units within the Judiciary, exclusive characters linked to top management, or the objective of provoking changes in the use of drugs. new institutional paradigms in this field. In the judiciary, a view of sustainability as a public policy can access monitoring, control, and evaluation mechanisms, strategic performance metrics, and effectiveness thermometers for internalizing a new behavioral pattern. To prepare the study, research was conducted on pre-existing agendas, and diverted the process of maturation and construction of regulations with sustainable support by the CNJ. With the implementation of Resolution nº 201/2015, two important governance instruments for the Judiciary survive: the Sustainable Logistics Plan (PLS-JUD) and the Socio-Environmental Balance. These two tools use data that answer research questions about the effectiveness of the resolution corroborated by conducting five case studies, randomly chosen according to branches of the judiciary, with no sense of evaluation of the effects of the rules that precede sustainable management.