Compliance como ferramenta de melhoria da gestão e prevenção à pratica da corrupção na administração pública brasileira

Abstract

O problema da corrupção é não é um privilégio do nosso país, é um assunto mundial que, ao longo dos anos, vem sendo cada vez mais discutido. A corrupção ultimamente tem sido um entrave para os governos, principalmente de países subdesenvolvidos, que tentam atrair investimentos de grandes empresas multinacionais. As nações mais avançadas, lideram iniciativas com medidas necessárias à prevenção da prática da corrupção. O presente trabalho apresenta o histórico referente ao conceito de compliance e de que maneira as convenções internacionais de organizações como OCDE, OEA e ONU influenciaram as tomadas de providências do Brasil para melhorar a administração pública e, consequentemente, a situação nacional sob as perspectivas econômica e social principalmente. Temos uma gama de legislação voltada ao combate e a prevenção da prática da corrupção, como a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e a Lei 13.303/2016 (Lei da Estatais). O chamado compliance público surge como instrumento legal que, se espera, contribuirá para a melhoria da gestão e principalmente, para a prevenção a prática da corrupção. O Brasil, precisa avançar no que tange à gestão, ir adiante no âmbito da administração pública e é urgente e necessária uma mudança de cultura para que os programas de integridade que já são realidade – ainda que incipiente – principalmente na administração pública federal, se efetivem como uma ferramenta eficiente de prevenção à prática da corrupção.

The problem of corruption is not a privilege of our country, it is a worldwide issue that over the years, has been increasingly discussed. Lately the corruption has been a hindrance to governments, especially from underdeveloped countries, which are trying to attract investments from large multinational corporations. The most advanced nations lead initiatives with measures that are necessary to prevent corruption. This review presents the historic of compliance and how the international conventions of organizations such as OECD, OAS and UN have influenced Brazil's actions to improve public administration and consequently, the national situation under the economic and social perspective mainly. We have a range of legislation aimed at combating and preventing the practice of corruption, such as the brazilian Law 12.846/ 2013 (AntiCorruption Law) and Law 13303/2016 (State Law). The so-called public compliance appears as a legal instrument that, if it is expected, will contribute to the improvement of management and especially, to the prevention of corruption. Brazil needs to move forward in terms of management, to move forward in the public administration, a change of culture is urgent and necessary for integrity programs that are already in reality, even incipient especially in the federal public administration, to take place as an effective tool to prevent corruption.