A inelegibilidade decorrente da rejeição de contas

Abstract

O escopo do presente trabalho é examinar se o entrelaçamento de competências que se conforma na decisão final que faz incidir a inelegibilidade de um candidato a cargo eletivo se coaduna com a estrita observância dos princípios informadores do exercício da defesa, vez que nem à Justiça Eleitoral, nem aos órgãos competentes a proferir o julgamento das contas, sejam elas de gestão ou de governo, foi atribuída a jurisdição natural para examinar a ocorrência, qualificar os fatos e realizar o enquadramento jurídico dos atos dolosos de improbidade administrativa. Para tal mister, contextualiza-se a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas, passando pela jurisdição competente para julgá-las, abordando-se, então, a temática da irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, ao que se chega a problemática central acerca da plena observância do princípio do contraditório e da ampla defesa na decisão que faz incidir a inelegibilidade em comento.

The scope of this paper is to examine whether the intertwining of competences which is part of the final decision that affects the ineligibility of an elective candidate if it's consistent with the strict observance of the reporting principles of the exercise of the deficiency, Election, or to the competent bodies to give judgment on the accounts, be they of management or government, was granted the natural jurisdiction to assess the occurrence, to qualify the facts and to realize the legal framework of Malicious acts of administrative improbity. In order to do so, it is contextualized the ineligibility resulting from the rejection of accounts, passing through the competent jurisdiction to judge them, thus addressing the issue of the insurmountable irregularity that constitutes an intentional act of administrative improbity, to which we arrive at the central problematic , With regard to full observance of the principle of adversary proceedings and of the wide defense in the decision on ineligibility.