Uma análise acerca da proposta de unificação do ICMS a partir da perspectiva da sociologia fiscal

Abstract

O presente artigo tem por intuito analisar alteração contida na Proposta de Emenda à Constituição n° 233 de 2008, que sugere a unificação das legislações e alíquotas do ICMS, principal tributo de competência estadual. Ocorre que essa unificação implica na transferência da decisão política do Legislativo estadual para o Legislativo federal. A análise foi feita a partir dos pressupostos contidos na Sociologia Fiscal e no estudo do modelo federalista de Estado. Esses dois temas, que são expostos no primeiro e segundo tópicos, respectivamente, demonstram a importância da tributação, que vai muito além do que funcionar como simples fonte de custeio dos serviços públicos. A tributação é compreendida como instrumento inerente à sociedade democrática, em que a cidadania é garantida e exercida a partir da interferência popular nas decisões políticas. Ao fim será alcançado o posicionamento de que a proposta de unificação não é adequada, pois na tentativa de corrigir um cenário de ineficiência acaba esvaindo a essência dessa importante competência tributária dos Estados-membros.

The purpose of this article is to analyze the amendment contained in the Proposed Amendment to Constitution No. 233 of 2008, which suggests the unification of ICMS laws and rates, the main tax of state competence. It happens that this unification implies in the transference of the political decision of the state Legislature to the federal Legislature. The analysis was made based on the assumptions contained in Fiscal Sociology and the study of the federalist state model. These two themes, which are set out in the first and second sections respectively, demonstrate the importance of taxation, which is much more than simply a source of public services. Taxation is understood as an inherent instrument of democratic society in which citizenship is guaranteed and exercised through popular interference in political decisions. In the end, the position that the proposal for unification is not adequate will be achieved, since in trying to correct a scenario of inefficiency, it ends up emptying the essence of this important tax jurisdiction of the Member States.