O Fim Das Comissões Provisórias Dos Partidos Políticos e o Embate Entre Autonomia e Democracia Intrapartidária

Abstract

O presente trabalho tem como escopo principal a análise da constitucionalidade do artigo 39 da Resolução 23.465, insulada do Tribunal Superior Eleitoral, que fixou prazo de validade de 120 dias para as comissões provisórias dos partidos políticos. O problema surge a partir do disposto no artigo 17, §1º, da Constituição Federal, que garante autonomia aos partidos, para que se organizem livremente, da maneira estabelecida pelos estatutos partidários devidamente registrados no âmbito do TSE. A metodologia da exposição consistirá, basicamente, na conceituação dos partidos e demonstração de suas funções, de sua autonomia e, por fim, na análise do modelo democrático brasileiro. Ao cabo da exposição pretende-se verificar a hipótese de que o dispositivo é constitucional, estando em consonância com o resguardo do regime democrático, exigência constante da Carta no mesmo artigo 17, que trata dos partidos políticos.

The main objective of this essay is to analyze the constitutionality of the article 39, included in the Resolution 23.465, edited by the Brazilian Superior Electoral Court. According to this rule, political parties’ provisional commissions must cease their activities in 120 days. However, article 17, §1º, of the Federal Constitution provides that political parties have autonomy to organize themselves. In this scenario, is it possible to say that the Resolution respects or violates the constitution? The research will be developed in three steps: first of all, the concept, as well as the functions of political parties will be provided; secondly, the autonomy clause’s boundaries will be exposed; lastly, one chapter will bring an overview of Brazilian’s democratic framework. By the end of the article the author intends to verify the hypothesis that the rule is constitutional, for it respects the democratic regime stablished by the constitution.