A Inclusão do ICMS na Base De Cálculo das Contribuições Ao Pis e a Cofins

Abstract

Este artigo apresenta as Contribuições ao PIS e a COFINS, destinadas a manutenção da Seguridade Social e que representam a atuação estatal, assim como de toda a sociedade, com o propósito de resguardar os direitos básicos. O objetivo desse estudo é de atestar se os valores recolhidos a título de ICMS poderiam figurar como faturamento ou receita do contribuinte. Os argumentos favoráveis à inclusão destacam que o termo receita e faturamento não especificam os ingressos operacionais deduzidos, assim como não excluem quaisquer elementos resultantes da operação. Por outro lado, os que entendem pela ilegalidade, ressaltam que o ICMS não representa receita ou faturamento do contribuinte, pois é repassado em sua totalidade aos Estados e, por isso, não seria capaz de revelar riqueza e consequentemente não estaria contido no termo faturamento ou receita. Dado que, a jurisprudência não firmou entendimento sobre o assunto de forma a ensejar a solução da controvérsia e, tendo em vista que resta pendente o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 18, que requereu a aplicação do efeito ex nunc, caso a matéria seja declarada inconstitucional pela Suprema Corte, se torna imprescindível examinar a existência de elementos suficientes a ensejar uma modulação de efeitos. Assim, põe-se a questão a respeito da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a fim de verificar se o conceito de faturamento permitiria entender que os valores referentes ao ICMS estariam inseridos na base de cálculo do PIS/COFINS. A análise, que consistiu em pesquisa doutrinária, jurisprudencial e de legislação pretende verificar se os valores relativos ao ICMS integram o faturamento ou a receita do contribuinte.

This article concerns the Contributions to PIS and COFINS, destined to the maintenance of Social Security and that represent the state performance, as well as of the whole society, which purpose is safeguarding the basic rights. The aim of this study is to certify if the amounts collected under ICMS could be included as taxpayers revenue or income. Arguments for the inclusion emphasize that the terms revenue and billing do not specify the deducted operating inflows, nor exclude any elements resulting from the operation. On the other hand, those who recognize the illegality remark that the ICMS does not represent income or billing of the taxpayer, because the fee is entirely paid to the States and, therefore, it would not be able to determine wealth and, consequently, it should not be considered in the designation billing or revenue. Since the jurisprudence has not established an interpretation on the subject in order to settle the controversy and considering that the ADC nº 18, in which the application of the ex nunc effect has been required, has not been judged yet, if the Supreme Court declares it unconstitutional, it will be crucial to examine the existence of sufficient elements to induce a modulation of effects of the judgment. Thus, the inquiry regards the possible inclusion of ICMS in the calculation basis of PIS and COFINS, in order to verify if the concept of billing leads to the conclusion that the values referring to ICMS shall be inserted or not in PIS / COFINS. The analysis, consistent of doctrinal, jurisprudential and legislation intends of checking if the ICMS values effectively integrate the taxpayers income.