Discricionariedade do ato regulatório como limitação ao controle externo da regulação

Abstract

Diante da consolidação da atuação estatal regulatória, o controle externo realizado pelo Tribunal de Contas deve se transformar para que possa acompanhar essa evolução e contribuir para o aprimoramento da Administração Pública. Ao mesmo tempo deve se precaver para que sua ação não acarrete maior instabilidade ao ambiente regulatório. A liberdade das escolhas administrativas - discricionariedade – é um dos principais fatores limitadores para o controle externo. Todavia, a análise de casos concretos revela que nem sempre é claramente determinada a margem de discricionariedade do agente administrativo e, por consequência, nem sempre são seguros os contornos que a protegem das investidas do controle.

Faced with the consolidation of Regulatory State action, the external control performed by the Federal Court of Accounts must be transformed to follow this evolution and contribute to the improvement of Public Administration. At the same time, it must be careful that its action does not increase instability in the regulatory environment. The freedom of administrative choices - discretion - is one of the main limiting factors for external control. However, the analysis of specific cases reveals that the discretion of the administrative agent is not always clearly determined and, therefore, the contours that protect it from control excesses are not always certain.