O encargo probatório nos contratos de prestação de serviços firmados pela administração pública: Entre a conduta culposa e o reconhecimento por presunção

Abstract

O presente artigo trata da análise da conduta culposa e do reconhecimento por presunção para a definição do encargo probatório no seio dos contratos de prestação de serviços firmados pela Administração Pública. Busca demonstrar o uso da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova com fulcro nas provas negativas e nas denominadas provas “diabólicas”. Base subsidiária trabalhista no CPC e demonstrativo de jurisprudência do TST acerca do tema. Reconhecimento da culpa in eligendo e culpa in vigilando para a responsabilização subsidiária da Administração Pública enquanto tomadora de serviços. Valeu-se do método de pesquisa dogmática comparando-se ideias de diversos autores, diplomas legais e julgados da Justiça do Trabalho.

This is a research about the analysis the culpable conduct and the recognition by presumption in order to determine the probationary account under the contracts of provision of services taken by the Public Administration. It tries to demonstrate the use of the theory of the dynamic distribution of burden of proof based on the negative proofs and in the denominated "diabolical" proofs. Subsidiary labor base in the CPC and demonstration of jurisprudence of the TST. Recognition of the guilt in eligendo and guilty in vigilando for the subsidiary accountability of the Public Administration as service taker. It is relied on the method of dogmatic research comparing ideas of various authors, law and judgments of the Labor Court.