A imunidade tributária recíproca aplicada aos serviços prestados em regime concorrencial pelos correios à luz do recurso extraordinário nº 601.392/PA do STF

Abstract

O presente artigo tem o propósito de analisar a fundamentação que levou o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 601.392/PA, a estender a imunidade recíproca da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), originalmente destinada aos serviços referentes ao privilégio postal, às atividades prestadas em regime concorrencial, sob a perspectiva de que estes serviços são necessários para o financiamento do privilégio postal da ECT pela lógica do subsídio cruzado. Buscar-se-á na evolução da imunidade recíproca no direito americano e brasileiro, e nos fundamentos da ordem econômica constitucional da Constituição Federal de 1988, elementos que demonstram a subversão de um modelo arrecadatório com base nos impostos pela exploração direta de atividade econômica e a violação à isonomia do regime jurídico aplicável à ECT e às demais empresas privadas concorrentes nos serviços fora do privilégio postal.

The purpose of this article is to analyze the arguments that led the Supremo Tribunal Federal (STF), in the Recurso Extraordinário nº 601.392/PA, to extend reciprocal immunity of the Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), originally destinated to the services related to the postal privilege, to the activities performed under competitive market, on the grounds that these services are necessary to finance the postal privilege of ECT by way of cross subsidy. This article will seek the evolution of reciprocal immunity in American and Brazilian law, and in the foundations of the constitutional economic order in the Federal Constitution of 1988, elements that demonstrate a subversion of a tax-based levy model to exploit direct economic activity And the violation of the legal system applicable to ECT and other competing private companies in services outside the postal privilege.