Impactos nos direitos fundamentais pela utilização da taxa referencial (TR) como índice de atualização monetária dos depósitos nas contas do FGTS

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso, objeto de pesquisa de natureza qualitativa, na forma exploratória, baseia-se na utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Busca ainda demonstrar os impactos causados pela utilização de tal índice e a expressa violação constitucional decorrente desta, haja vista, a natureza jurídica do FGTS e os princípios constitucionais que o norteiam. O ponto principal do presente trabalho é demonstrar a inviabilidade da utilização do referido índice como instrumento de atualização monetária e a sua disparidade com a Constituição Federal, sendo que para tanto será demonstrado através da análise de diversos ações judiciais e notas técnicas apresentadas à respeito deste tema. Ao final, será evidenciado as diferentes possibilidades de garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores por meio de outros índices que efetivamente correspondam a finalidade tal qual foram desenvolvidos.

The present study, which is the object of research of a qualitative nature, in the exploratory form, is based on the use of the Reference Rate as an index of monetary correction of the Guarantee Fund for Time of Service. It also seeks to demonstrate the impacts caused by the use of such index and the express constitutional violation resulting from it, given the legal nature of the FGTS and the constitutional principles that guide it. The main point of this paper is to demonstrate the impossibility of using this index as an instrument for monetary updating and its disparity with the Federal Constitution, and for this purpose will be demonstrated through the analysis of several lawsuits and technical notes presented on this subject . In the end, the different possibilities of guaranteeing the fundamental rights of the workers will be evidenced through other indexes that effectively correspond to the purpose as they were developed.