Aplicabilidade dos centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSCs) nos juizados especiais cíveis, tendo como amostragem o Distrito Federal

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso traz como objetivo o estudo sobre a compatibilidade dos Centros Judiciários De Solução De Conflitos E Cidadania com os Juizados Especiais Cíveis, regulados pela Lei 9.099/95, e sobre se poderiam eles funcionar como medida para conciliação. A busca por esse tema surgiu a partir da prática que obtive estagiando em escritórios de advocacia. Para isso, serão realizados estudos sobre os princípios norteadores dos Juizados Especiais, bem como a análise de teorias sobre a Jurisdição estatal, momentos processuais em que se promove a conciliação e a necessidade de importação do juízo arbitral. Finalmente, oportuno registrar que o trabalho utilizará como base leis, jurisprudência, doutrina e pesquisa junto ao sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.

The present work of course completion aims to study the compatibility of the Judicial Centers for Conflict Resolution and Citizenship with the Special Civil Courts, regulated by Law 9.099 / 95, and whether they could act as a conciliation measure. The search for this topic came from the practice that I obtained internships in law firms. For this, studies will be carried out on the guiding principles of the Special Courts, as well as the analysis of theories on the State Jurisdiction, procedural moments in which conciliation is promoted and the necessity of importing the arbitration judgment. Finally, it is opportune to register that the work will be based on laws, jurisprudence, doctrine and research with the electronic website of the National Council of Justice.