Direitos fundamentais e separação de poderes: Do neoconstitucionalismo ao estado de coisas inconstitucional

Abstract

Este trabalho analisa o instituto denominado Estado de Coisas Inconstitucional - ECI, construção da Corte Constitucional Colombiana que reconhece um quadro de violação massiva e generalizada de direitos fundamentais, decorrente de ações, omissões e da falta de coordenação entre os Poderes Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal. Desse modo, se desenvolve como problema o seguinte questionamento: em que medida o argumento da declaração de ECI, como meio de efetivação de direitos fundamentais, afeta a relação entre os três poderes da República? Na hipótese, se toma como válida a premissa de que o Supremo Tribunal Federal - STF não está exercendo atribuições de outros poderes, mas sim, dialogando com eles. Assim, é abordado o neoconstitucionalismo e a atuação do STF no período pós-Constituição de 1988 no que se refere à efetivação de direitos fundamentais. Passa-se à análise do julgamento da ADPF n° 347, na qual o STF, pela primeira vez no Brasil, reconheceu o ECI do sistema penitenciário. Conclui-se que a tese do ECI pode ser positiva, desde que seus pressupostos sejam estritamente obedecidos e que sejam fixadas balizas normativas, de modo a preservar a independência e harmonia entre os poderes.

This paper analyzes the institute called unconstitutional state of affairs – “USA”, construction of the Colombian Constitutional Court which recognizes a massive violation and generalized use of fundamental rights, resulting from actions, omissions and lack of coordination between the public authorities of the Federal Government, States and the Federal District. In this way, develops as a problem the following question: to what extent the argument of the declaration of “USA”, as a means of enforcing fundamental rights, affects the relationship between the three powers of the Republic? In the event, if it takes as valid the premise that the Supreme Court of Brazil is not exercising powers of other powers, but yes, dialoguing with them. Thus, it is approached the neoconstitucionalism and actuation of the Supreme Court of Brazil in the post-Constitution of 1988 as regards the enforcement of fundamental rights. It is the analysis of the trial of the ADPF n° 347, in which the Supreme Court for the first time in Brazil, recognized the “USA” of the prison system. It is concluded that the thesis of “USA” can be positive, provided that their assumptions are strictly complied with and that are established by normative beacons, so as to preserve the independence and harmony between the powers.