Acesso á justiça no Distrito Federal por meio dos juizados especiais cíveis.

Abstract

O tema abordado neste trabalho é o acesso à Justiça no Distrito Federal por meio dos Juizados Especiais, criados em 1995 pela Lei federal n. 9.099, a partir de experiência iniciada na década de 1970 nos conhecidos Juizados de Pequenas Causas. Através de documentos e dados disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e Conselho Nacional de Justiça, busca-se verificar se, de fato, a Lei n.9.009/95 tem assegurado ao cidadão um acesso satisfatório e regular à Justiça conforme preconiza a doutrina especializada e a Constituição da República de 1988. Parte-se do pressuposto de que um dos efeitos da efetiva prestação jurisdicional é redução no volume de processos no Judiciário local após a implementação desses cada vez mais importantes instrumentos de resolução de conflitos judiciais. No primeiro capítulo, abordam-se temas referentes ao acesso à Justiça: obstáculos ao acesso, a superação desses obstáculos e as medidas adotadas no Brasil para facilitar esse acesso. No segundo capítulo, é apresentado o fundamento teórico-doutrinário sobre os Juizados Especiais Cíveis, sua origem e finalidade, e os princípios norteadores da Lei n. 9.099/95. O terceiro capítulo é dedicado à descrição da atuação dos Juizados Especiais Cíveis no DF, a ampliação do atendimento e a avaliação dos usuários sobre os serviços prestados por esses juizados no âmbito do Distrito Federal.

The teme addressed in this study is access to justice in the Federal District through the Special Courts, created in 1995 by Federal Law n. 9,099, from experience started in the 1970s in the well-known Small Claims Courts. Through documents and data provided by the Federal District Court (TJDFT) and the National Council of Justice, it is sought to verify whether, in fact, Law No. 9,009 / 95 has ensured the citizen a satisfactory and regular access to the Justice as advocated by the specialized doctrine and the Constitution of the Republic of 1988. It is assumed that one of the effects of effective jurisdictional provision is a reduction in the number of cases in the local Judiciary after the implementation of these increasingly important conflict resolution instruments Judicial proceedings. The first chapter deals with issues related to access to justice: barriers to access, overcoming these obstacles and the measures taken in Brazil to facilitate such access. In the second chapter, the theoretical-doctrinal foundation on the Special Civil Courts, its origin and purpose, and the guiding principles of Law no. 9,099/95. The third chapter is dedicated to describing the performance of the Special Civil Courts in the Federal District, the expansion of the service and evaluation of the users on the services provided by these courts in the Federal District.