Princípios da eficiência e da impessoalidade na perspectiva de uma política pública de concurso público para o cargo de especialista em políticas públicas e gestão governamental do governo Federal: Um estudo de caso

Abstract

Este trabalho analisou os princípios da eficiência e da impessoalidade, na sua vertente da isonomia, no contexto de uma política pública de concurso público, regulado pelo Edital Esaf (Escola de Administração Fazendária) n° 48/2013, para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG da administração pública federal. Para tanto se utilizou da metodologia de estudo de caso. O problema de pesquisa foi: Sob alegação do princípio da eficiência, em que medida a atuação da administração conflita com o princípio da impessoalidade numa política pública de concurso público? A hipótese foi de que por força do paradigma jurídico que rege a administração pública, não é possível esta implementar políticas públicas inovadoras para concursos públicos, ainda que sob esteio do princípio da eficiência, se para tanto implicar supressão do princípio da impessoalidade, na sua faceta da isonomia. O objetivo geral do trabalho foi pesquisar os princípios de direito administrativo da eficiência e da impessoalidade, enquanto o objetivo específico foi analisar a aplicação desses princípios num caso concreto. Concluiu-se que os princípios administrativistas da eficiência e da impessoalidade não foram adequadamente considerados e manejados pela administração pública na execução do concurso público para o cargo de EPPGG.

This paper studied the principles of efficiency and impessoality, in its aspect of isonomy, in the context of a public policy of public contest for hiring civil servants, regulated by the Esaf (Public Finance School of Government) Public Notice n. 48/2013, for the post of Specialist in Public Policies and Government Management - EPPGG of the federal public administration. For that, we used the case study methodology. The research problem was: On the grounds of the principle of efficiency, to what extent does the administration's performance conflict with the principle of impersonality in a public policy of public of public contest? The hypothesis was that, due to the legal paradigm governing public administration, it is not possible for the government to implement innovative public policies for public contest, albeit under the principle of efficiency, if it entails the suppression of the principle of impessoality, in its aspect of isonomy. The general objective of the study was to investigate the administrative law principles of efficiency and impessoality, while the specific objective was to analyze the application of those principles in a real case. It was concluded that the administrative principles of efficiency and impessoality were not correctly measured and addressed by the government considering the public contest for the EPPPGG position.