Entre SER E DEVER-SER: A função jurídico-social dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico no Brasil contemporâneo

Abstract

O manicômio judiciário é um estabelecimento diferenciado, possuindo a função de acolher e recuperar o indivíduo que sofre transtorno mental e cumpre Medida de Segurança. Entretanto, o ‘’ser ‘’ e o ‘’dever ser’’ dessa função desempenhada pelos manicômios, conhecidos como HCTPs (Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, são conceitos que encontram-se bem distantes um do outro. É necessário que se discuta qual a real função do HCTP, se ela é jurídica e possui um caráter punitivo para o agente, ou se é uma função social de recuperação e de reintegração do chamado ‘’louco infrator’’, de volta à sociedade. O Juiz de Direito aplica a Medida de Segurança, porém as razões e os fundamentos dessa aplicação devem ser pautados em pareceres médicos, psiquiátricos e psicológicos, elaborados por um profissional da saúde. Mais uma vez, é algo que se insere no campo do ‘’dever ser’’, pois não acontece de fato dessa maneira. A ausência de regulamento, a superlotação, a falta de assistência médica, social e jurídica aos internos, todos são problemas recorrentes e que ofuscam a função do HCPT que é tratar e reinserir o ‘’louco infrator’’ na sociedade. Existem Programas Ressocializadores que procuram fornecer um tratamento adequado à essas pessoas, diferente do que o oferecido pelos HCTPs, sendo que muitos desses Programas tem gerado resultados incríveis em diversos Estados da Federação. Esta pesquisa, tem como objetivo seguir a linha de violação aos direitos humanos e temas interdisciplinares. É uma pesquisa de caráter interdisciplinar que exige conhecimento jurídico cumulado à alguns conceitos das áreas ‘’psi’’ – psiquiatria, psicologia jurídica e psicanálise e deve ser desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental.

The judiciary asylum is a differentiated establishment, having the function of receiving and recovering the individual who suffers mental disorder and fulfills Security Measure. However, the ‘’to be’’ and the ‘’should be’’ of this function performed by asylums, known as HCTPs (Hospitals of Custody and Psychiatric Treatment), are concepts that are very distant from one another. It is necessary to discuss what the real function of the HCTP is, if it is legal and has a punitive character for the agent, or if it is a social function of recovery and reintegration of the so-called "crazy offender", back to society. The Judge of Law applies the Security Measure, but the reasons and the grounds for this application must be based on medical, psychiatric and psychological opinions, drawn up by a health professional. Again, it is something that falls within the field of the ‘’should be’’, since it does not really happen in that way. Lack of regulation, overcrowding, lack of medical, social and legal assistance to inmates are all recurring problems that obscure the role of the HCPT, which is to treat and reintroduce "crazy offenders" in society. There are Resuscitation Programs that seek to provide adequate treatment to these people, different from those offered by HCTPs, and many of these Programs have generated incredible results in several states of the Federation. This research aims to follow the line of violation of human rights and interdisciplinary issues. It is an interdisciplinary research that requires juridical knowledge cumulated with some concepts of areas ‘’psi’’ – psychiatry, legal psichology and psychoanalysis and must be developed through bibliographical and documentary research.