Restrição de acesso ao fundo partidário : Uma análise constitucional do artigo 41-a, incisos i e ii, da lei n. 9.096 (lei dos partidos políticos) .

Abstract

O presente artigo científico buscou problematizar o atual critério legal de distribuição dos recursos financeiros oriundos do fundo partidário (artigo 41-A, incisos I e II, da lei nº 9.096), a fim de contrapô-lo a ordem jurídica constitucional, com o objetivo de analisar se esse critério adotado pelo legislador é constitucional. Para tanto, o percurso adotado se inicia com uma exposição legal do fundo partidário, seguido pela busca doutrinária de um parâmetro constitucional que possa servir de guia para a compreensão e análise da jurisprudência existente sobre o tema. O ápice do artigo reside na análise constitucional do critério positivado na Lei dos Partidos Políticos; análise esta que acabou concluindo pela constitucionalidade do referido dispositivo normativo, vez que a constituição possibilita uma regulamentação restritiva, de modo que cabe ao legislador estabelecer a forma pela qual irá se materializar o direito constitucional dos partidos aos recursos oriundos do fundo partidário.