A responsabilidade dos agentes políticos por ato de improbidade administrativa no processo legislativo do Distrito Federal: o caso Alírio Neto

Abstract

O presente trabalho busca analisar se, na hipótese do ato tipicamente legislativo praticado por agentes políticos, existem cláusulas gerais que enquadrem a conduta como ímproba. Não tem por objeto exaurir todo o tema envolvido. Para isso, pretende analisar os atos de improbidade administrativa sob a ótica da jurisprudência, lei e doutrina. Pretende-se testar o problema com a doutrina e os seus reflexos na jurisprudência e, desta maneira, dividiu-se o artigo em quatro partes. Na primeira, analisa-se o delito de improbidade administrativa e a reação na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; na segunda parte, a tipicidade do ato de improbidade administrativa e as sanções; na terceira, a invalidade do ato tipicamente legislativo e as formas de controle e, na última parte, um estudo de caso de um julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

The present work seeks to analyze if in the hypothesis of the typically legislative act practiced by political agents there are general clauses that frame the conduct as impetuous, it does not aim to exhaust the whole theme involved. For this purpose, it intends to analyze the acts of administrative improbity from the point of view of jurisprudence, law and doctrine. It is intended to test the problem with the doctrine and its reflexes in the jurisprudence and for this divided the article into four parts. In the first part it will analyze the crime of administrative improbity and the reaction in the jurisprudence of the Superior Court of Justice; Second part the typicality of the act of administrative impropriety and penalties; Third part is the invalidity of the typically legislative act and the forms of control and in part and a case study of the Federal District Court and Territories.