O crime de porte de drogas para consumo pessoal e a tutela de bens jurídicos pelo direito penal

Abstract

O presente artigo analisa o crime de porte de drogas para consumo pessoal, considerando a tutela de bens jurídicos realizada pelo direito penal. Busca-se identificar em que medida o referido crime é compatível com o princípio da lesividade, nos termos do qual a intervenção penal apenas se justifica em face de uma lesão ou perigo de lesão a bens jurídicos. Por meio de revisão bibliográfica, é possível determinar que os bens jurídicos representam objetos e valores que são legislativamente reconhecidos, considerando os limites constitucionais ao processo legislativo. Assim, afirma-se que a saúde pública representa bem jurídico tutelado pelo citado crime. Desse modo, conclui-se que o tipo penal, em abstrato, é compatível com o mencionado princípio, sendo que a aplicação da norma penal que o fundamenta pode ser afastada quando, no caso concreto, não se verificar potencial de lesão que ultrapasse a esfera individual do usuário de drogas.

This article analyzes the crime of possession of drugs for personal consumption, considering the protection of legal goods carried out by criminal law. It seeks to identify in what extent the crime is compatible with the principle of harmfulness, according to which criminal intervention is justified only against an injury or danger of injury to legal goods. Through a bibliographical review, it is possible to determine that legal goods represent objects and values that are legally recognized, considering the constitutional limits to the legislative process. Thus, it affirms that public health represents a legal good protected by said crime. Thus, it is concluded that the criminal type, in the abstract, is compatible with the aforementioned principle, and the application of the criminal law can be removed when, in the specific case, there is no potential for injury beyond individual sphere of drug users.