A (im)possibilidade de utilização da captação ambiental clandestina como prova lícita produzida pelo eleitor no crime de corrupção eleitoral passiva

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar a (im)possibilidade de utilização da captação ambiental clandestina como prova lícita produzida pelo eleitor no crime de corrupção eleitoral passiva. A fim de cumprir com esse objetivo, o artigo adota como parâmetro metodológico a teoria estruturante do Direito de Friedrich Müller. Em um primeiro momento, examina-se os aspectos linguísticos do programa da norma do crime de corrupção eleitoral e da garantia ao devido processo legal. Traçado o programa da norma, delineia-se, então, o âmbito da norma, apresentando uma análise dos aspectos extralinguísticos da utilização da captação ambiental clandestina como meio prova no crime de corrupção eleitoral. Por fim, verifica-se a possibilidade da utilização da captação ambiental clandestina como prova lícita produzida pelo eleitor no crime de corrupção eleitoral passiva.

The present article aims to analyze the (un)possibility of using clandestine environmental capture of lawful evidence produced by the voter in the crime of passive electoral corruption. In order to comply with this objective, the article adopted as a methodological parameter the structuring theory of Friedrich Müller. In a first moment, examine whether the program of standard, delimiting the linguistic aspects of due process of law and the crime of electoral corruption. Once the program of the norm has been traced, outlines then the scope of the standard, presenting an analysis of the extralinguistic aspects, in particular, the use of clandestine environmental funding as evidence in the crime of electoral corruption. Lastly, there is the (un)possibility of using clandestine environmental capture as lawful evidence produced by the voter in the crime of passive electoral corruption.