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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/248
Título: | O assentimento social como causa supralegal de exclusão da ilicitude. |
Autor(es): | Chaves, Carlana Carolina Santos |
Orientador(es): | Magalhães, Roberta Cordeiro de Melo |
Palavras-chave: | Crime;Antijuricidade |
Data de submissão: | 2011 |
Citação: | CHAVES, Carlana Carolina Santos. O assentimento social como causa supralegal de exclusão da ilicitude. Brasília, 2011. 56f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
Resumo: | Concebe-se como crime, no conceito analítico, o fato típico, ilícito e culpável. A ilicitude se consubstancia na contrariedade da conduta ao ordenamento jurídico, de forma a expor a lesão ou perigo de lesão bens jurídicos tutelados. Em regra, a conduta típica também será antijurídica, e a ilicitude só será afastada pela incidência de causa excludente da antijuridicidade, que podem ser legais ou supralegais. As supralegais afastam a antijuridicidade de uma conduta sem que haja previsão legal, com base na aplicação da analogia, costumes e princípios gerais de direito. Considerando que as mutações que se operam no seio da sociedade podem retirar o aspecto antijurídico de uma conduta tanto pela sua vulgarização, quanto pelo deslocamento da mesma para outras esferas diversas da jurídica, como a moral, o objetivo do trabalho será analisar a possibilidade de o assentimento social figurar como causa supralegal de exclusão da ilicitude, em seu sentido material, por ausência de lesividade a bem jurídico tutelado. |
Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processual Penal, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/248 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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