Dispensa de licitação: os benefícios econômicos para a Administração Pública nas aquisições de pequeno valor, realizadas pelo sistema de cotação eletrônica de preços do Governo Federal.

Abstract

Esta dissertação foca nas aquisições por dispensa de licitação em razão do valor na Administração Pública Federal para compras de bens comuns. Essas aquisições são realizadas prioritariamente por meio Sistema de Cotação Eletrônica de Preços, atrelado ao portal de compras do governo federal – COMPRASNET. Pretende-se, ao final do trabalho, demonstrar que a simples correção dos limites para a dispensa de licitação (incisos I e II do art. 24 da Lei nº. 8.666/93), os quais se mantêm estabilizados desde 1.998, poderá trazer economia considerável para os cofres públicos, tornando o processo mais célere e efetivo, com transparência, impessoalidade, aumento na qualidade das contratações e ampla possibilidade de participação dos interessados. Por meio do estudo será possível verificar que a referida correção é necessária, uma vez que os valores fixados pela Lei Geral de Licitações não mais refletem o panorama econômico atual e as pretensões esperadas para essa modalidade de aquisição. Serão verificados ainda, como objetivos secundários: conhecer o procedimento licitatório por cotação eletrônica, seus custos para a administração federal e a economia em relação aos custos de outros procedimentos de aquisição; as propostas de correção em tramitação no congresso nacional; além de sugerir uma alteração dos limites de valor para as aquisições por dispensa de licitação. Será utilizado como base de dados da pesquisa o banco de dados do Sistema de Serviços Gerais – SISG e Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG (SISG/SIASG) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os quais são de livre acesso, mediante cadastro. Serão levantados os gastos com aquisições no período de 2011 (ano de implantação do Sistema de Cotação Eletrônica) até o final do exercício de 2016, tendo como base o valor da modalidade convite, fazendo um comparativo caso houvesse a correção dos limites de valores de dispensa de licitação e esses gastos fossem realizados por Cotação Eletrônica. Os resultados da análise qualitativa, concretizada mediante esforço de codificação dos valores apurados, tem a pretensão de demonstrar a melhor faixa de valor em que essa correção deverá ser feita.

This dissertation focuses on the acquisitions due to exemption from bidding because of the value in the Federal Public Administration for purchases of common goods. These acquisitions are carried out primarily by means of an Electronic Price Quotation System, linked to the federal government procurement portal - Comprasnet. At the end of the paper, it is intended to demonstrate that the simple correction of the limits for the waiver of bidding (sections I and II of article 24 of Law 8,666 / 93), which have been stabilized since 1.998, may considerable savings for the public coffers, making the process quicker and more effective, with transparency, impersonality, an increase in the quality of contracting and a broad possibility of stakeholder participation. Through the study it will be possible to verify that such correction is necessary, since the values established by the General Law of Tenders no longer reflect the current economic scenario and the expected expectations for this type of acquisition. Secondary objectives will also be verified: to know the bidding procedure by electronic quotation, its costs to the federal administration and the economy in relation to the costs of other procurement procedures; The correction proposals in progress at the national congress; In addition to suggesting a change in the value limits for the acquisitions due to bidding exemption. The database of the SISG and SIASG (SISG / SIASG) of the Ministry of Planning, Development and Management will be used as a database of the research, which are freely accessible, Through registration. The acquisition costs will be raised in the period of 2011 (year of implementation of the Electronic Quotation System) until the end of the year 2016, based on the value of the invitation modality, making a comparison if there was a correction of the limits of dispensing values And these expenses were carried out by Electronic Quotation. The results of the qualitative analysis, concretized through an effort to codify the calculated values, are intended to demonstrate the best value range in which this correction should be made.