A importância social da colaboração premiada na perspectiva da recuperação do produto ou do proveito dos crimes praticados contra a administração pública

Abstract

A presente pesquisa trata do instituto da Colaboração Premiada com enfoque na recuperação de valores e a importância que tal medida traz à sociedade, o quanto a colaboração do réu com a contraprestação das benesses previstas na legislação específica auxilia não só o direito penal e o direito processual, mas também o aspecto social quando o acordo estabelece a devolução do produto dos crimes contra a Administração Pública. Pretende-se analisar se é justa a “premiação” acordada com o colaborador e os ganhos auferidos, já que leva ao possível desmantelamento de organizações criminosas e restitui o valor de prejuízos provocados pela lesão a diversos bens jurídicos de interesse coletivo. Para concessão dos benefícios previstos em lei (perdão judicial, redução em até dois terços da pena privativa de liberdade ou substituição por restritiva de direitos) é necessário que a colaboração obtenha um ou mais resultados, entre eles a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa. Quase sempre, o crime organizado contra o Estado invade os cofres públicos, o que representa enorme perda para sociedade. Nesse contexto, não há dúvidas quanto ao impacto social decorrente da colaboração premiada como é meio hábil para amenizar os prejuízos causados pelas redes criminosas, principalmente no que diz respeito à recuperação de ativos obtidos pelas organizações criminosas instituídas na esfera pública.

The present research deals with the Institute of the Prize Collaboration focusing in the recovery of amounts and the importance that this measure brings to society, how the defendant’s collaboration with the consideration that the benefits provided for in the specific legislation assists not only criminal law and procedural law, but also the social aspect when the agreement establishes the return of the proceeds of crimes against the Public Administration. It is intended to demonstrate that there is proportionality between the "award" agreed with the employee and the gains earned, since it leads to the possible dismantling of criminal organizations and restores the injury caused to various legal interests of collective interest. In order to grant benefits provided for by law (judicial pardon, reduction of up to two-thirds (2/3) of the custodial sentence or substitution by restriction of rights), it is necessary for the collaboration to obtain one or more results, including full or of the proceeds of criminal offenses committed by the criminal organization. Usually, organized crime against the state trespasses the public coffers, which represents a huge loss for society. In this context, there is no doubt that the award-winning collaboration is a skilful means to reduce the damage caused by criminal networks, especially about criminal organizations established in the public sphere.