A criação de mecanismos alternativos para mitigar a judicialização da saúde: uma avaliação da experiência do Distrito Federal

Abstract

A incapacidade do Estado em garantir à população o acesso aos serviços na área da saúde, tem levado a crescente busca de decisões judiciais para assegurar esse direito previsto na Constituição Federal de 1988, na qual a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Diante desse quadro, o objetivo do presente trabalho é investigar em que medida a criação do Comitê Executivo Distrital e da Câmara Permanente de Mediação em Saúde contribuiu para reduzir a judicialização da saúde no Distrito Federal. Para tanto, foram abordados a composição, as áreas de atuação e os objetivos desses mecanismos alternativos. Ao fim, foi feita uma análise do impacto desses mecanismos sobre o número de ações judiciais propostas pelo Núcleo de Saúde da Defensoria Pública.

The State's inability to guarantee the population access to health services has led to a growing search for judicial decisions to guarantee this right provided for in the Federal Constitution of 1988, in which health is a right of everyone and the duty of the State. In view of this situation, 2 the objective of this study is to investigate to which extent the creation of the District Executive Committee and the Permanent Chamber of Health Mediation was effective in reducing the judicialization of health in the Federal District. For that, the composition, the areas of action and the objectives of these alternative mechanisms were discussed. Finally, an analysis was made of the impact of these mechanisms on the number of lawsuits proposed by the Health Center of the Public Defender's Office.