O contrato de patrocínio no âmbito da administração pública: fundamentos e regime jurídico

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal investigar o contrato de patrocínio celebrado pela Administração Pública com particulares, visando ao incentivo de iniciativas privadas de interesse público. Esses contratos não contam com uma disciplina legal clara, que balize sua preparação, celebração e execução. Soma-se a isso a circunstância de que a atividade patrocinadora do Estado não recebe atenção por parte da doutrina ou da academia pátria, havendo apenas alguns trabalhos esparsos na literatura forânea. Diante desse quadro, a pesquisa aqui empreendida visa a contribuir para o delineamento de um regime jurídico que seja adequado à execução e ao controle desses contratos. Para tanto, inicialmente, perscruta-se os elementos caracterizadores do contrato de patrocínio sob uma perspectiva civilista, delineando-se, em seguida, suas especificidades quando o agente patrocinador é a Administração Pública. Com base nisso, investiga-se a finalidade do patrocínio no âmbito da atividade administrativa do Estado, para, por fim, a partir do quadro normativo ora vigente, avaliarem-se os diversos elementos integrantes de um regime jurídico adequado a esses contratos. Conclui-se que não há um regime jurídico único e uniforme que seja adequado a todo e qualquer contrato de patrocínio celebrado pela Administração Pública. O regime jurídico mais adequado para esses contratos será aquele composto por elementos que melhor permitam o alcance do interesse público no caso concreto, sem que isso signifique mitigar a segurança jurídica.