A atuação resolutiva do Ministério Público Federal na área de saúde pública

Abstract

No presente estudo parte-se da premissa de que a atuação extrajudicial do Ministério Público Federal na área da tutela coletiva do direito à saúde tem servido para a implementação e o aperfeiçoamento de políticas na área da saúde pública, tendo a Instituição atuado de forma resolutiva, de modo que tem contribuído para minimização da judicialização dessas questões. O objetivo consiste em explorar as medidas institucionais adotadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Ministério Público Federal quanto ao fomento da atuação resolutiva dos seus Órgãos, bem como a utilização dos meios extrajudiciais legalmente atribuídos à Instituição, a saber: inquéritos civis e procedimentos preparatórios, compromissos de ajustamento de conduta e recomendações, como instrumentos de adequação da gestão do sistema público de saúde às diretrizes e aos direitos assegurados na Constituição Federal. Quanto aos recursos metodológicos, são utilizados elementos conceituais, a teoria sobre o Ministério Público demandista e resolutivo e sobre os instrumentos extrajudiciais do MP, a análise de dados primários e secundários, bem como questionários direcionados aos gestores documentais do Ministério Público Federal, com o intuito de analisar em que medida a atuação extrajudicial do Ministério Público Federal tem servido para se alcançar soluções negociadas às demandas na área da saúde pública.Como resultados, os elementos identificados apontam no sentido de que o Ministério Público Brasileiro tem avançado na perspectiva da sua atuação extrajudicial, mediante a adoção de estratégias institucionais na busca de resolutividade das demandas coletivas. No caso do Ministério Público Federal, os resultados indicam que a Instituição tem alcançado bons índices de efetividade em relação aos termos de ajustamento de conduta celebrados, no sentido de se evitar a judicialização de questões atinentes à saúde pública.

This study is based on the premise that the extrajudicial performance of the Federal Public Ministry in the area of collective tutelage of health rights has served to implement and improve policies in the area of public health, and the Institution has acted resolutively, so that it has contributed to minimize the judicialization of these issues. The objective is to explore the institutional measures adopted by the National Council of the Public Prosecution Service and the Federal Public Prosecutor's Office in order to promote the resolution of their Organs and the use of extrajudicial means legally attributed to the Institution, namely: investigations and preparatory procedures, commitments of adjustment of conduct and recommendations, as instruments of adaptation of the management of the public health system to the guidelines and the rights guaranteed in the Federal Constitution. As for the methodological resources, conceptual elements are used, the theory on the prosecution and resolution Public Prosecutor's Office and on the extrajudicial instruments of the MP, the analysis of primary and secondary data and questionnaires directed to documentary managers of the Federal Public Ministry, with the purpose of analyzing to what extent the extrajudicial performance of the Federal Public Ministry has served to reach negotiated solutions to the demands in the area of public health. As a result, the identified elements point to the fact that the Brazilian Public Prosecutor's Office has advanced in the perspective of its extrajudicial action, through the adoption of institutional strategies in search of resolution of collective demands. In the case of the Federal Public Ministry, the results indicate that the Institution has achieved good levels of effectiveness in relation to the terms of conduct adjustment, in order to avoid the judicialization of issues related to public health.