O caráter punitivo da decisão do STJ no julgamento do ERESP 1.431.091/SP : a era do punitivismo

Abstract

O presente estudo tem o escopo de realizar uma análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do EREsp 1.431.091/SP. Essa decisão uniformizou o entendimento segundo o qual é possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso com vistas a formar a convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas e assim negar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4° do artigo 33 da Lei de Drogas. Dentro dessa abordagem, o entendimento consagrado no EREsp 1.431.091/SP suporta o seguinte questionamento: “em que medida a decisão do STJ ao restringir o princípio constitucional da presunção de inocência e afirmar que inquéritos policiais e/ou ações penais em curso podem afastar aplicação do benefício da Lei de Drogas possui caráter punitivista?”. No âmbito desse estudo, uma reflexão acerca da aplicação do direito penal no Brasil, dos limites ao jus puniendi estatal e do punitivismo observado nas decisões do judiciário, são essenciais para a compreensão do tema.