Parecer prévio sobre as contas de governo como instrumento de enforcement do equilíbrio fiscal dos municípios: uma análise do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Abstract

Esta dissertação visa avaliar conceitualmente o parecer prévio como instrumento de enforcement do equilíbrio fiscal dos municípios e conhecer objetivamente os 369 pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo entre 2009 e 2015. Como primeiro passo, ressalta-se a agenda fiscal no Brasil a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal e seu regime de disciplina fiscal, que visa o equilíbrio intertemporal das contas públicas em todos os níveis de Governo e em todos os Poderes; no segundo momento, revela-se a trajetória crescente das despesas públicas num cenário de restrições fiscais em meio ao surgimento da era da governança pública – tudo isso exigindo uma nova atuação do controle externo; por fim, aclara-se o verdadeiro potencial dos pareceres prévios como instrumento constitucional de controle das contas públicas e avalia-se como ele é utilizado no citado Tribunal.

This paper aims at conceptually evaluation of the prior notice as an instrument of enforcement of the municipalities’ fiscal balance and objectively knowing the 369 prior notices issued by the Court of Audit of the State of Espírito Santo between 2009 and 2015. As a first step, it is highlighted the Brazilian fiscal agenda from the perspective of the Fiscal Responsibility Law and its fiscal discipline regime, which aims intertemporal balance of public accounts in all levels of Government in all Powers; in the second moment, the increasing trajectory of the public expenditures in a scenario of fiscal restraints. The second step, the crescent trajectory of public spends is going to be revealed in a scenario of fiscal restrictions in between of the beginning of public government era – all of this demanding a new act in the external control. Finally, it clarifies the true potential of prior notice as a constitutional instrument for controlling public accounts and evaluates how it is used in the aforementioned Court.